Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), obteve, neste domingo, 18, decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), que suspendeu o reajuste da tarifa cobrada pela hora do estacionamento rotativo Zona Azul requerido pelo Consórcio Amazônia, empresa operadora do estacionamento rotativo.
O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo município de Manaus, pelo procurador-geral Ivson Coêlho e Silva, e pelo procurador do município José Lupércio Ramos de Oliveira Júnior, lotado na Judicial Comum (PJC), acatado pela Justiça, determinou a suspensão dos efeitos da decisão de primeira instância, proferida pelo juízo de Direito da 4ªVara da Fazenda Pública na última terça-feira (13/12), que majorava a tarifa do Zona Azul de R$2,45 para R$ 3,98.
Na decisão, a desembargadora Luiza Cristina Marques destaca que “o risco de dano grave ou de difícil reparação, se mantidos os efeitos da tutela de urgência, posto que, diante das festas natalinas, o comércio poderá sofrer substancial prejuízo, este decorrente de eventual desinteresse dos consumidores naquelas regiões em razão do aumento abrupto da tarifa de estacionamento”.
O procurador-geral do município, Ivason Coêlho, destacou a importância da decisão judicial. “A decisão da magistrada restabelece competência privativa do prefeito, de fixar a tarifa do Zona Azul. É uma vitória importante para o povo de Manaus, que, em pleno final de ano, teria de suportar, quando de suas compras, no Centro e no Vieiralves, valores ainda maiores para estacionar seus veículos. Seguimos a orientação do prefeito David Almeida, para envidar todos os meios de resguardar os direitos da coletividade”.
Relembre a decisão anterior:
Uma decisão da Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus reajuste, no prazo de cinco dias, a tarifa cobrada pela hora do estacionamento rotativo Zona Azul em todas as áreas da capital.
Com isso, o valor que atualmente é de R$ 2,45 para R$ 3,98, para suprir custos operacionais, como a inflação, reajustes salariais, tecnologias, encargos trabalhistas e outros. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, Paulo Fernando de Britto Feitoza.
Inicialmente, o pedido era de um valor de R$ 1,55, para que o valor atual chegasse ao total de R$ 4,00. Todavia, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), que também é responsável pelo estacionamento rotativo, afirmou que o serviço Zona Azul contribui com a mobilidade urbana nas vias onde está implantado.
Em caso de descumprimento, a Prefeitura deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil. Por meio de nota, a Prefeitura informou que todas as medidas para suspensão da decisão serão tomadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
Lembrando que os créditos podem ser adquiridos por meio do aplicativo Zona Azul Manaus, nos postos de venda autorizados ou ainda com os monitores distribuídos perto das vagas.
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