A lei que prevê auxílio ao setor da aviação civil, por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus, foi sancionada nesta quarta-feira (5), pelo presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido).
A nova lei vai permitir que as empresas aéreas reembolsem, no prazo de até 12 meses, passageiros que cancelaram seus voos no período da pandemia da Covid-19. O projeto de lei é originário da Medida Provisória nº 925/2020.
Segundo a justificativa apresentada pelo governo, houve uma queda brusca na demanda do setor e as empresas aéreas tem enfrentado dificuldades para honrar seus compromissos.
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares incluíram no projeto outras medidas de amparo às companhias aéreas, às concessionárias de aeroportos durante a pandemia e fez mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em sua sanção, o presidente vetou três dispositivos do projeto de lei para adequação à constitucionalidade e ao interesse público. Foram vetados o Artigo 5 e os Parágrafos 2 e 3 do Artigo 9.
Vetos
Foi vetado o artigo que estabelecia aos aeronautas e aeroviários titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ficaria disponível o saque mensal de recursos, por trabalhador e até o limite do saldo existente na conta vinculada.
O artigo que previa uma compensação ao setor para suavizar os efeitos da crise também foi vetado.
Com informações Agência Brasil
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Turismo Amazônico
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