Rio de Janeiro (RJ) – Uma decisão judicial autorizou que uma família, no Rio de Janeiro, cultivasse sementes de cannabis a fim de extrair óleo para fins medicinais. O medicamento auxilia no tratamento de espectro autista dos dois gêmeos menores de idade do casal. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para impedir a permissão.
Mesmo com as crianças precisando do tratamento, o MPF afirmou que a decisão a favor do bem-estar dos gêmeos “não encontra amparo na legislação vigente”.
A decisão de autorizar que a família plantasse a cannabis partiu do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e permitia que os responsáveis pelo lar cultivassem a erva sem serem reprimidos por policiais e outras autoridades por tráfico, contrabando ou uso de drogas.
Para o MPF, o cultivo não pode ser autorizado por não ser possível aplicar uma uma fiscalização para verificar se a planta realmente seria usada apenas para tratar os filhos do casal.
“É preciso considerar as capacidades institucionais de órgãos, agentes e entidades que possuam expertise técnica sobre determinado tema como um importante instrumento de auxílio à formação da decisão judicial, fato já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse o responsável pelo recurso contra a decisão, procurador regional da República Paulo Roberto Bérenger.
Antes de chegar às mãos do STJ, o recurso vai ser examinado pela vice-presidência do TRF2. Caso o Supremo reformule a decisão do Tribunal, prevalece o que o MPF considerou.
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