Agência Brasil – A proposta de Emenda à Constituição (PEC), que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita, foi aprovada em dois turnos pelo Senado nesta terça-feira (16). A PEC, apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Segundo a proposta, o crime de posse e porte de drogas ilícitas será independente da quantidade, com distinção entre traficante e usuário pelas circunstâncias do caso. Penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência serão aplicadas aos usuários. Pacheco esclareceu que a PEC ressalta a impossibilidade de privação de liberdade para o porte de drogas para uso pessoal, mantendo inalterada a utilização de substâncias derivadas para fins medicinais.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A votação é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia o porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso, estando 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. O STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para usuários. A PEC visa reforçar a posição legislativa sobre o assunto, garantindo a continuidade da criminalização.
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