Manaus (AM) – Na tarde desta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 107/2024, elaborado pelo Ministério Público do Estado (MPAM), que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores administrativos do órgão, referente ao ano de 2023.
O projeto, agora encaminhado para a apreciação do governador Wilson Lima, tem como intuito corrigir os vencimentos dos funcionários do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e foi submetido ao Poder Legislativo com uma Exposição de Motivos pelo procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, em fevereiro deste ano.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo deputado Delegado Péricles, que enfatizou a harmonia do projeto com a legislação em vigor e sua relevância para aprimorar as condições de trabalho dos servidores administrativos do MPAM. Além disso, o projeto também contou com parecer conjunto favorável das Comissões de Assuntos Econômicos e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos, ambas sob a coordenação do mesmo parlamentar, o que sustentou a aprovação pelos deputados.
As mudanças propostas no projeto de lei objetivam não apenas a valorização dos servidores administrativos, mas, também, a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo MPAM à população na capital e nos outros 61 municípios do Estado.
Para procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, a aprovação do projeto de lei é um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores do MPAM. “A data-base é um instrumento legal de reposição salarial previsto na Constituição Federal, que visa evitar a defasagem salarial do trabalhador. O pagamento da reposição salarial na data-base é um direito de todo trabalhador previsto em lei”, comemorou.
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