Amazonas – O Supremo Tribunal Federal concedeu uma decisão favorável a Zona Franca de Manaus (ZFM), quanto a garantia de incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM). A ação foi promovida pelo governador Wilson Lima (União Brasil), por meio da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM).
A decisão foi proferida nessa segunda-feira (11) e versa sobre o uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Zona Franca de Manaus (ZFM) sem a anuência de outros estados brasileiros.
Nas redes sociais, o governador disse, na tarde desta terça-feira (12), que a decisão é uma vitória para o modelo econômico e que passava por esse imbróglio há mais de 50 anos.
“MAIS UMA VITÓRIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS! O STF decidiu a favor do Amazonas. A Constituição Federal garante que incentivos fiscais relativos ao ICMS sejam concedidos às indústrias instaladas aqui sem exigir a anuência dos demais Estados e do DF e assim vai continuar sendo. Agradeço aos ministros que entenderam a ação que ingressamos por meio da PGE-AM”, disse o governador.
Com a nova decisão, os demais estados ficam impedidos de cancelarem esses créditos, garantindo a continuidade e a competitividade das indústrias da região.
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