Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre a repercussão geral nas teses que tratam de vínculo empregatício entre empresas, como a Uber, e seus motoristas. A controvérsia é abordada hoje em cerca de 800 mil ações por todo o país. Se a repercussão for reconhecida, caso emblemático a ser julgado pela Corte valerá como baliza para todas as instâncias, uma espécie de tese vinculante.
A análise é feita em plenário virtual do STF, e o primeiro voto, o do relator, ministro Edson Fachin, foi favorável à repercussão geral. Ele considerou que, hoje, existem diferentes decisões no Judiciário brasileiro – algumas a favor e outras contra – e, por isso, há necessidade de uniformizar os entendimentos.
Se a maioria dos ministros do STF tiver a mesma visão, o Supremo terá a chance de pacificar a questão — conhecida como “uberização” — para todo o Poder Judiciário. Caso esse primeiro passo ocorra, a Corte ainda marcará uma data para discutir o conteúdo (mérito) do processo. O caso que engloba um motorista da Uber deve ser o escolhido para a repercussão geral. Enquanto ele for julgado, as outras ações pelo país sobre o tema ficam paradas, mesmo que sejam de outras empresas de aplicativo de transporte.
Rejeição
Antes desse caso, em decisões individuais, os ministros já vinham rejeitando a existência de relação de emprego entre os apps e os trabalhadores.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF rejeitou a ligação entre as empresas e os seus prestadores de serviço — a definição foi feita pela primeira vez por um colegiado do Supremo. Na ocasião, a Turma decidiu enviar outra ação sobre o mesmo tema para a avaliação de todos os ministros.
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