Unidade de acolhimento será criada para crianças e adolescentes no AM

A medida visa atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, social ou com seus direitos violados

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Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) celebrou uma conquista significativa através da promotoria de Justiça do município de Eirunepé, no estado do Amazonas, assegurando a alocação de recursos orçamentários para a instauração e manutenção de uma unidade de acolhimento institucional no município.

A medida visa atender crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, social ou com seus direitos violados. A determinação judicial, originada de uma Ação Civil Pública movida pelo promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, ressalta a urgência da medida diante da probabilidade do direito alegado e do risco iminente de danos irreparáveis.

A ausência de uma estrutura adequada para acolhimento na região evidenciou a falha do município em cumprir suas obrigações legais, conforme preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Estamos extremamente gratificados com a decisão judicial que acatou nosso pedido de liminar para estabelecer e manter uma unidade de acolhimento institucional em Eirunepé. Esta vitória é emblemática para os direitos das crianças e adolescentes de nosso município, frequentemente expostos a situações de risco e vulnerabilidade”, declarou o promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.

A determinação exige que o município inclua o projeto da unidade de acolhimento nos próximos orçamentos, com início das operações até março de 2025. Além disso, estipula-se que, em até 60 dias, seja disponibilizado um imóvel e equipe necessária para o funcionamento temporário da unidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, valor que será direcionado ao financiamento da unidade de acolhimento.

As partes foram intimadas a se manifestarem dentro dos prazos estabelecidos, garantindo assim o devido processo legal. A decisão ressalta a urgência em atender às necessidades das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, demonstrando um compromisso sólido com a proteção dos direitos humanos em Eirunepé.

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