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Emissão de notas fiscais de MEI pelo ‘Nota Manaus’ vai até 31 de agosto; entenda

A partir de 1º de setembro as notas fiscais devem ser emitidas no cadastro nacional pelo Portal Gov.br
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Emissão nota - MEI
(Foto: Reprodução / Portal Gov.br)

A partir do dia 1º de setembro os usuários da plataforma disponibilizada pela Prefeitura de Manaus, o “Nota Manaus”, não poderão mais emitir notas fiscais de Microempreendedor Individual (MEI) pelo sistema. Isso porque será necessário realizar o cadastro do MEI no “Nota Nacional, do Governo Federal, por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br.

Por meio do endereço é possível seguir o passo-a-passo para realizar o cadastro na nova plataforma.

Veja as principais dúvidas relacionadas ao tema são:

P: Vou deixar de ter acesso ao Nota Manaus?

R: Não. O acesso irá permanecer normalmente para consultas.

P: Caso eu migre do regime do MEI para Simples Nacional/Autônomo/Mensal. Como fica meu acesso?

R: Quando houver alteração de regime, a emissão será restabelecida no sistema do Nota Manaus, pois o Nota Nacional não está preparado ainda para emissão de outros regimes.

P: Onde acesso o sistema Nota Nacional para me cadastrar?

R: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

P: Onde consigo mais informações sobre o Nota Nacional?

R: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei

P: Gostaria de tirar dúvidas operacionais sobre o Nota Nacional. Por onde obter?

R: Dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou pelo site www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info .

P: Sou tomador de serviços prestados por MEIs. Será necessário escriturar as Notas Fiscais emitidas pelo Emissor Nacional?

R: Sim. A SEMEF está desenvolvendo uma integração com Emissor Nacional para que as NFSe sejam escrituradas automaticamente, porém ainda está em fase de testes.

Legislação Aplicável

*Com informações Assessoria

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