O presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) sancionou com um veto a lei que compensação aos cofres de estados e municípios pela perdas provocadas pela pandemia de coronavírus por repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
A Lei 14.041, de 2020, foi publicada na edição desta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União, e originou da Medida Provisória (MP) 938/2020, aprovada em julho pelo Congresso Nacional.
De acordo com o texto original, o repasse previsto é de um total de R$ 16 bilhões para compensar perdas registradas entre os meses de março e junho. O valor foi mantido pelos Deputados e Senadores, porém o benefício foi estendido até novembro. A nova lei assegura essa prorrogação.
Outra mudança incluída pelos parlamentares previa que estados, Distrito Federal e municípios poderiam ficar com a “sobra”, caso os R$ 16 bilhões não fossem integralmente repassados até novembro. Mas, para o presidente Jair Bolsonaro, o dispositivo contraria o interesse público.
“A propositura legislativa, ao impedir o retorno dos saldos sobressalentes aos cofres da União, extrapola o objeto da medida no tocante à compensação de perdas com arrecadação dos entes. Ademais, está em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal do país, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019”, argumenta Bolsonaro.
Os repasses efetuados pela União seriam limitados a R$ 4 bilhões por mês. Para o período de julho a novembro, a Lei 14.041, de 2020, estabelece um teto de R$ 2,05 bilhões mensais.
A diminuição dos repasses federais para o FPE e o FPM foi causada pela desaceleração econômica provocada pela pandemia, que levou à diminuição na arrecadação de diversos tributos. Dos R$ 16 bilhões previstos, R$ 9,86 bilhões já foram usados para compensar a queda nos repasses do FPE e do FPM, de acordo com o portal de dados orçamentários Siga Brasil, mantido pelo Senado. A diferença de R$ 6,14 bilhões deve ser transferida até novembro.
Com informações Senado
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