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Fachin suspende isenção de imposto para importação de revólveres e pistolas

Fachin suspende isenção de imposto para importação de revólveres e pistolas

“Ausentes as condições delineadas, conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, argumentou o ministro Fachin na decisão.