O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou o habeas corpus pedido pelos senadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid pediam contra o inquérito da PF (Polícia Federal) sobre a divulgação de documentos sigilosos na comissão. Fachin considerou que o inquérito seguiu todas as regras legais para sua abertura, segundo decisão da última 6ª feira (20.ago.2021).
O pedido era assinado por Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), respectivamente presidente, vice-presidente e relator da CPI. Eles argumentavam que como a investigação envolvia congressistas era necessário que os autos fossem enviados ao STF.
Fachin considerou que a PF seguiu os procedimentos necessários para abertura de inquérito contra senadores federais. Ou seja, observando a autorização do Supremo e iniciativa do MPF (Ministério Público Federal).
O ministro afirmou que a Corregedoria-Geral da Polícia Federal indicou, nos autos, a necessidade de autorização pelo STF. Também afirmou que a PF iniciou o processamento interno para enviar o ofício à Corte.
“Do ponto de vista procedimental, os atos atacados respeitaram o limite de iniciativa em sede investigatória, e tenderam à preservação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Não há elementos concretos, portanto, que indiquem ilegalidade ou abuso de poder”, afirma Fachin.
Confira íntegra da decisão do ministro do STF (155 KB).
A existência do inquérito foi divulgada no início de agosto. A PF afirmou que investigava o vazamento de informações e depoimentos enviados à CPI.
Com informações via Poder360
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