Manaus – Um Projeto de Lei do vereador de Manaus, Jaildo Oliveira (PCdoB), que isentar a taxa de iluminação de associações públicas da cidade, assim como já ocorre com templos religiosos (igrejas, dioceses e demais instituições). O PL n.º 238/2023 foi aprovado nessa quarta-feira (2) durante sessão plenária, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e seguiu em tramitação para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Segundo o teor do projeto, o mesmo mudará o parágrafo 3º do Artigo 13 da Lei nº 2.802, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na capital amazonense. Na justificativa, o vereador afirma que as entidades prestam serviços relevantes para o bem-estar da população e o Poder Público pode contribuir desta forma para a manutenção dos serviços.
“Assim como as igrejas, as associações sem fins lucrativos são instituições filantrópicas que desempenham papel importantíssimo na sociedade. São verdadeiros aliados na busca pelos direitos dos que mais precisam e ainda prestam serviços diversos para o bem-estar da população. É importante que o Poder Público contribua para a continuidade desses serviços, pois, muitas vezes, complementam os serviços oferecidos pela Prefeitura e pelo Governo do Estado”, diz a justificativa do PL.
Atualmente, a taxa de iluminação pública em Manaus vaira entre R$ 8,31 [para 0 a 100 kilowatts] a R$ 119,45 [para acima de 2 mil kilowatts], conforme o consumo de energia elétrica por mês. No entanto, o projeto não informa quais serão os critérios para que as associações peçam a isenção da taxa de iluminação pública.
Contraponto
O sociólogo Luiz Antônio Nascimento afirma que é favorável que o Estado reduza a carga tributária destas associações, desde que concedida a entidades sérias e que prestam contas à sociedade manauara. Por outro lado, o sociólogo também destaca que é necessário critérios para a isenção da taxa.
“Eu penso que as entidades assistenciais, as Organizações Não Governamentais [ONGs] sérias, auditadas, que tem contas transparentes, que prestam contas a sociedade civil e que faz esse trabalho relevante, eu penso que o Estado e Prefeitura, União e Governo, devem, sim, reduzir o o peso tributário sobre essas entidades, disse o sociólogo.
Em contraponto a isenção, o sociólogo também defende que associações que possam ter cunho político e sem transparência não devem ser beneficiadas com a isenção, caso o PL seja aprovado na CMM, e que critérios devem estar bem definidos para não cometer erros.
“Agora, tem um monte de entidades que são entidades políticas com finalidade partidárias, que tem a intenção de captar recursos públicos para serem injetados em projetos eleitoreiros e que não tem prestação de contas, não tem transparência. Então, agraciar essa entidade com mais uma isenção, por exemplo, de iluminação pública, é um erro, e a gente não pode concordar com ela. Agora, se o projeto do do vereador Jaildo [Oliveira] vier acompanhado de exigência, para que a associação se beneficie desse projeto, faça prestações de contas públicas num portal de transparência, aí tudo bem, eu penso que pode ser que contribua para o interesse comum da sociedade”, complementou.
Sem retorno
O Portal Tucumã procurou a assessoria de comunicação do parlamentar para saber quais serão os critérios para isenção e a quantidade de associações que poderão ser beneficiadas, uma vez que o PL não informa. No entanto, não houve retorno até a publicação da matéria.
Confira detalhes do PL:
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